Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
DEVER LEGAL DE DECIDIR.
REVOGAÇÃO DO ACTO ADMINISTRATIVO.
EFEITO RETROACTIVO.
PRINCÍPIO DA IGUALDADE.
II - Interposto recurso hierárquico desse acto para o Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais, sobre este incumbe o dever legal de decidir tal recurso, implicando o seu silêncio a formação de indeferimento tácito contenciosamente impugnável.
III - Ao acto pela qual a Administração, admitindo embora a ilegalidade por não interposição atempada dos recursos que no caso cabiam, decide revogar aquele acto por razões de equidade, é aplicável o regime de revogação dos actos válidos, podendo ser lhe atribuída eficácia apenas para o futuro.
IV - A não atribuição de efeitos retroactivos ao acto revogatório de acto consolidado não acarreta violação do princípio da igualdade, pois a situação dos funcionários que tempestivamente impugnaram os actos administrativos que lhes atribuíam um posicionamento por eles reputado de ilegal e que viram as suas pretensões reconhecidas por decisões jurisdicionais transitadas em julgado é objectivamente diferente da situação dos funcionários que se conformaram com tal posicionamento, o que permitiu que sobre os actos que definiram a sua situação se constituísse caso decidido ou resolvido.
