Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:005711
Data do Acordão:04/05/1989
Tribunal:2 SECÇÃO
Relator:ANTONIO GOMES
Descritores:IMPOSTO DE MAIS VALIASS
COMPETÊNCIA DOS TRIBUNAIS TRIBUTÁRIOS DE 2 INSTANCIA
MATERIA DE FACTO
RECLAMAÇÃO
Sumário:O Tribunal Tributario de 2 Instancia e competente, nos termos e por força do artigo 41, n. 1, do Estatuto dos Tribunais Administrativos e Fiscais, para conhecer dos recursos de decisões dos tribunais tributarios de 1 instancia sempre que neles se questiona materia de facto, independentemente da sua relevancia na aplicação do respectivo direito.
Nº Convencional:JSTA00030490
Nº do Documento:SA219890405005711
Data de Entrada:05/25/1988
Recorrente:KLINGE , PETER
Recorrido 1:FAZENDA PUBLICA
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:89
Apêndice:DR
Data do Apêndice:05/15/1991
1ª Pág. de Publicação do Acordão:366
Privacidade:01
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:AC TT2INST.
Decisão:PROVIDO.
Área Temática 1:DIR PROC TRIBUT CONT - REC JURISDICIONAL.
Legislação Nacional:ETAF84 ART32 N1 B ART41 N1 A.
CIMV65 ART13 ART43.
CPCI63 ART84.