Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:044065
Data do Acordão:03/16/1999
Tribunal:2 SUBSECÇÃO DO CA
Relator:PIRES ESTEVES
Descritores:PRAZO DE RECURSO CONTENCIOSO
NOTIFICAÇÃO DO ACTO ADMINISTRATIVO
SUSPENSÃO DE PRAZO
FUNDAMENTAÇÃO DO ACTO ADMINISTRATIVO
Sumário:I - Tendo a recorrente conhecimento das menções referidas no art. 123 do CPA, o uso da faculdade prevista no art. 31 da LPTA assume natureza de expediente dilatório que não suspende o prazo para a interposição de recurso contencioso
(art. 85, in fine, da LPTA).
II - Não é exigível a fundamentação dos próprios fundamentos invocados, sob pena de se desencadear uma interminável obrigação de fundamentar.
Nº Convencional:JSTA00051352
Nº do Documento:SA119990316044065
Data de Entrada:07/08/1998
Recorrente:DRAMIN-EXPLORAÇÃO DE MINAS E DRAGAGENS LDA
Recorrido 1:SE DA INDUSTRIA E ENERGIA
Votação:MAIORIA COM 1 VOT VENC
Ano da Publicação:99
Privacidade:01
Meio Processual:REC CONT.
Objecto:DESP SE DA INDÚSTRIA E ENERGIA.
Decisão:REJEIÇÃO REC CONT.
Área Temática 1:DIR ADM CONT - ACTO.
Legislação Nacional:LPTA85 ART28 N1 A ART31 N1 ART31 N2 ART85.
CPA91 ART68 ART123 ART124.
RSTA57 ART57 PAR4.
CONST92 ART268 N3.
Jurisprudência Nacional:AC STA PROC30346 DE 1992/05/19.
AC STA PROC31085 DE 1993/13/07.
AC STA PROC32186 DE 1993/12/02.
Referência a Doutrina:RUI MACHETE ESTUDOS DE DIREITO PÚBLICO E CIÊNCIA POLÍTICA PÁG380.
ESTEVES DE OLIVEIRA , PEDRO GONÇALVES E PACHECO DE AMORIM CÓDIGO DE PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO 2ED PÁG589.
FREITAS DO AMARAL DIREITO ADMINISTRATIVO IIIV PÁG254.
SÉRVULO CORREIA NOÇÕES DE DIREITO ADMINISTRATIVO PÁG403.