Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:033198
Data do Acordão:10/11/1994
Tribunal:2 SUBSECÇÃO DO CA
Relator:FERNANDES CADILHA
Descritores:MILITAR
APOSENTAÇÃO
REFORMA EXTRAORDINÁRIA
PENSÃO DE MILITARES
PENSÃO DE REFORMA
PENSÃO DE INVALIDEZ
NEXO ENTRE A DOENÇA E O SERVIÇO
DECISÃO FINAL
ÓNUS DE ALEGAÇÃO
ÓNUS DE PROVA
PRINCÍPIO DA OFICIALIDADE
Sumário:I - O despacho do Director do Serviço de Justiça e Disciplina do Exército que, no âmbito do respectivo processo de reforma de militares, decide não existir relação causal entre o acidente e a incapacidade para o serviço militar é acto definitivo, dispensando qualquer subsequente intervenção da Caixa Geral de Aposentações.
II - Esse despacho é, face ao tipo legal de acto, contenciosamente recorrível.
III - À mesma solução se deverá chegar, face ao critério da repartição do ónus de alegação e prova, se o processo não permite constatar a prática de qualquer outro acto da mesma ou de outra entidade incidente sobre a pretensão do interessado.
Nº Convencional:JSTA00042214
Nº do Documento:SA119941011033198
Data de Entrada:11/23/1993
Recorrente:MINISTERIO PUBLICO - OLIVEIRA , GABRIEL
Recorrido 1:DIRSERV DE JUSTIÇA E DISCIPLINA DO EME E OUTRO
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:94
Privacidade:01
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:SENT TAC PORTO.
Decisão:PROVIDO.
Área Temática 1:DIR ADM GER - FUNÇÃO PUBL APOSENTAÇÃO. DIR ADM CONT - ACTO.
Área Temática 2:DIR MIL - EST MIL.
Legislação Nacional:EA72 ART38 A ART112 ART118 N1 B N2 A ART119 ART127.
LPTA85 ART11 ART46.
CADM40 ART820 PARÚNICO.
DL 227/77 DE 1977/05/31.
CCIV66 ART342 N2.
Jurisprudência Nacional:AC STAPLENO PROC17991 DE 1989/04/18.
AC STA PROC22090 DE 1987/11/03.
AC STA PROC32904 DE 1994/02/16.