Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:0748/12
Data do Acordão:11/07/2012
Tribunal:2 SECÇÃO
Relator:DULCE NETO
Descritores:IVA
VENDA DE SALVADOS
SEGURADORA
Sumário:I - As operações de alienação de «salvados» realizadas por companhias de seguros não beneficiam das isenções previstas no artigo 9.º, nºs 28 ou 32, do CIVA [a que correspondem os nºs 29 e 33 do artigo 9.º na redacção anterior ao DL n.º 102/2008, de 20 de Junho], tratando-se, outrossim, de operações sujeitas a IVA nos termos do artigo 3.º do CIVA, por se considerarem transmissões onerosas de bens corpóreos.
Nº Convencional:JSTA00067906
Nº do Documento:SA2201211070748
Data de Entrada:07/03/2012
Recorrente:FAZENDA PÚBLICA
Recorrido 1:A..., S.A
Votação:UNANIMIDADE
Meio Processual:REC JURISDICIONAL
Objecto:SENT TAF PORTO
Decisão:PROVIDO
Área Temática 1:DIR PROC TRIBUT CONT - IMPUGN JUDICIAL.
Legislação Nacional:CIVA ART9 N28 N29 N32 N33.
DL 94-B/98 DE 1998/04/17.
DL 144/06 DE 2006/07/31.
Jurisprudência Nacional:AC STA PROC026435 DE 2003/02/19; AC STA PROC0101/12 DE 2012/04/19; AC STA PROC0642/12 DE 2012/05/02; AC STA PROC0660/12 DE 2012/10/31
Referência a Doutrina:MARIA ODETE OLIVEIRA - ANOTAÇÃO AO ACÓRDÃO DO STA DE 19/02/2003 PROC 26435 JURISPRUDÊNCIA FISCAL ANOTADA 2003 PAG93.
A TRIBUTAÇÃO DO CONSUMO E A SUA COORDENAÇÃO INTERNACIONAL CIÊNCIA E TÉCNICA FISCAL 362 1991 PAG148.
Aditamento: