Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 000771 |
| Data do Acordão: | 06/06/1955 |
| Tribunal: | PLENO |
| Relator: | NATIVIDADE COELHO |
| Descritores: | TRIBUNAL PLENO PODERES DE COGNIÇÃO MATERIA DE FACTO APRECIAÇÃO DA PROVA EXISTENCIA MATERIAL DA FALTA CONDICIONAMENTO INDUSTRIAL LICENCIAMENTO INDUSTRIAL EXCESSO RELATIVAMENTE A LABORAÇÃO AUTORIZADA |
| Sumário: | Não se provando que determinado equipamento industrial ja existia e esteve em laboração sem interrupção superior a dois anos, desde a data do condicionamento da respectiva industria, não e a Administração obrigada a deferir o requerimento em que se pede a sua legalização. |
| Nº Convencional: | JSTA00000214 |
| Nº do Documento: | SAP19550606000771 |
| Data de Entrada: | 02/26/1954 |
| Recorrente: | SOUSA , ALBERTO |
| Recorrido 1: | SSE DO COMERCIO E INDUSTRIA - FABRILACA RL |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Nº do Volume: | VIII |
| Ano da Publicação: | 1957 |
| Página: | 23 |
| 1ª Pág. de Publicação do Acordão: | 0 |
| Privacidade: | 01 |
| Meio Processual: | REC JURISDICIONAL. |
| Objecto: | AC 1 SECÇÃO PROC4133. |
| Decisão: | NEGA PROVIMENTO. |
| Área Temática 1: | DIR ADM GER - ADM PUBL CENTRAL. DIR ADM ECON - CONDICIONAMENTO INDUSTRIAL. |
| Legislação Nacional: | L 1956 DE 1937/05/17 BIII. CPC39 ART722 PAR2. D 36945 DE 1948/06/28 ART1. |