Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:000771
Data do Acordão:06/06/1955
Tribunal:PLENO
Relator:NATIVIDADE COELHO
Descritores:TRIBUNAL PLENO
PODERES DE COGNIÇÃO
MATERIA DE FACTO
APRECIAÇÃO DA PROVA
EXISTENCIA MATERIAL DA FALTA
CONDICIONAMENTO INDUSTRIAL
LICENCIAMENTO INDUSTRIAL
EXCESSO RELATIVAMENTE A LABORAÇÃO AUTORIZADA
Sumário:Não se provando que determinado equipamento industrial ja existia e esteve em laboração sem interrupção superior a dois anos, desde a data do condicionamento da respectiva industria, não e a Administração obrigada a deferir o requerimento em que se pede a sua legalização.
Nº Convencional:JSTA00000214
Nº do Documento:SAP19550606000771
Data de Entrada:02/26/1954
Recorrente:SOUSA , ALBERTO
Recorrido 1:SSE DO COMERCIO E INDUSTRIA - FABRILACA RL
Votação:UNANIMIDADE
Nº do Volume:VIII
Ano da Publicação:1957
Página:23
1ª Pág. de Publicação do Acordão:0
Privacidade:01
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:AC 1 SECÇÃO PROC4133.
Decisão:NEGA PROVIMENTO.
Área Temática 1:DIR ADM GER - ADM PUBL CENTRAL. DIR ADM ECON - CONDICIONAMENTO INDUSTRIAL.
Legislação Nacional:L 1956 DE 1937/05/17 BIII.
CPC39 ART722 PAR2.
D 36945 DE 1948/06/28 ART1.