Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:026350
Data do Acordão:02/01/1990
Tribunal:1 SUBSECÇÃO DO CA
Relator:PIRES MACHADO
Descritores:VICIO DE FORMA
FUNDAMENTAÇÃO
VIOLAÇÃO DE LEI
ORDEM DE CONHECIMENTO DE VICIOS
Sumário:Quando o arguido vicio de violação de lei possa ser conhecido, de forma mais eficaz para o recorrente, atraves da fundamentação do acto e tenha, tambem, sido arguida a falta desta, desta se conhecera prioritariamente, nos termos da alinea b) do n. 2 do art. 57 da L.P.T.A.
Nº Convencional:JSTA00022749
Nº do Documento:SA119900201026350
Data de Entrada:09/20/1988
Recorrente:MOURA , PALMIRA
Recorrido 1:SE DA REFORMA EDUCATIVA
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:90
Apêndice:DR
Data do Apêndice:01/12/1995
1ª Pág. de Publicação do Acordão:733
Privacidade:01
Meio Processual:REC CONT.
Objecto:DESP SE DA REFORMA EDUCATIVA DE 1988/03/23.
Decisão:PROVIDO.
Área Temática 1:DIR ADM CONT - ACTO.
Legislação Nacional:DL 256-A/77 DE 1977/06/17 ART1 N1 E.
LPTA85 ART57 N2 B.
Jurisprudência Nacional:AC STA PROC18550 DE 1985/03/28.
AC STA DE 1983/04/14 IN AD N260-261 PAG1031.