Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:011489
Data do Acordão:02/05/1981
Tribunal:1 SECÇÃO
Relator:TINOCO DE FARIA
Descritores:PESSOAL DOS SERVIÇOS DE PORTOS CAMINHOS DE FERRO E TRANSPORTES DE MOÇAMBIQUE
CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO
APOSENTAÇÃO
CALCULO DA PENSÃO
PREMIO DE ECONOMIA
GRATIFICAÇÃO
VIGENCIA DAS LEIS
Sumário:I - O premio de economia a que o pessoal dos Serviços dos Portos, Caminhos de Ferro e Transportes de Moçambique tinha direito não pode ser considerado no calculo da pensão de aposentação efectuado nos termos do artigo 4 do Decreto n. 52/75, sempre que o acto ou facto determinante da aposentação tenha ocorrido durante a vigencia do Decreto n. 534/73.
II - A gratificação a que tinham direito os membros dos conselhos de administração dos Serviços dos Portos,
Caminhos de Ferro e Transportes de Moçambique revestia a natureza de senha de presença e, por isso, não pode ser considerada para efeitos do calculo da pensão de aposentação, por força do disposto no artigo 4, n. 5, do Decreto n. 52/75.
III - Uma vez que o despacho recorrido foi proferido apos a entrada em vigor do Decreto-Lei n. 341/77, de 19 de Agosto, não podia deixar de tomar em conta, para efeitos do calculo da pensão de aposentação, as diuturnidades correspondentes ao tempo de serviço contado.
Nº Convencional:JSTA00007680
Nº do Documento:SA119810205011489
Data de Entrada:04/17/1978
Recorrente:TEIXEIRA , FERNANDO
Recorrido 1:MINRA
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:0
Página:0
Apêndice:DR
Data do Apêndice:03/14/1985
1ª Pág. de Publicação do Acordão:518
Privacidade:01
Meio Processual:REC CONT.
Objecto:DESP SE DA INTEGRAÇÃO ADMINISTRATIVA DE 1977/08/30.
Decisão:PROVIMENTO PARCIAL.
Área Temática 1:DIR ADM GER - FUNÇÃO PUBL APOSENTAÇÃO.
Legislação Nacional:D 43312 DE 1959/06/09 NA REDACÇÃO DO D 534/73 DE 1973/10/18 ART5 M PARUNICO.
D 46982 DE 1966/04/27.
D 52/75 DE 1975/02/08 ART4 N1 N4 N5 ART5 N1 N2.
D 317/76 DE 1976/04/30.
DL 49410 DE 1969/11/24 NA REDACÇÃO DO DL 27/74 DE 1974/01/31 ART8.
EFU66 ART154 ART155 ART430 N1 ART431 PAR1 ART437 ART445 PAR6.
D 534/73 DE 1973/10/18.
DL 568/75 DE 1975/10/04.
DL 341/77 DE 1977/08/19 ART2.
DL 461-A/75 DE 1975/08/25.
DL 330/76 DE 1976/05/07.