Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:044141
Data do Acordão:11/12/2015
Tribunal:PLENO DA SECÇÃO DO CA
Relator:COSTA REIS
Descritores:JULGAMENTO DA MATÉRIA DE FACTO
ACTO PREPARATÓRIO
ACTO LESIVO
IMPUGNABILIDADE
IMPUGNAÇÃO UNITÁRIA
Sumário:
Nº Convencional:JSTA00069420
Nº do Documento:SAP20151112044141
Data de Entrada:01/07/2015
Recorrente:A.....
Recorrido 1:CONSELHO SUPERIOR DOS TRIBUNAIS ADMINISTRATIVOS E FISCAIS
Votação:MAIORIA COM 1 VOT VENC
Meio Processual:REC JURISDICIONAL
Objecto:AC STA
Decisão:NEGA PROVIMENTO
Área Temática 1:DIR ADM CONT - ACTO.
Área Temática 2:DIR JUDIC - EST MAG.
Legislação Nacional:CONST05 ART20 N4 ART110 N1 ART112 N1 ART202 N1 ART203 ART219 N1 N4 N5 ART268 N4.
ETAF02 ART60 ART66 N1.
LPTA ART24 ART25 - ART58.
RSTA ART57 §4.
CPC96 ART709 ART713.
CPC13 ART659 ART663.
CPA91 ART120.
EMJ ART104 ART108 ART116 ART117.
Referências Internacionais:CEDH ART6 N1.
Jurisprudência Nacional:AC TC N425/99 PROC1116/91.; AC STAPLENO PROC041854 DE 1999/01/14.; AC STAPLENO PROC041801 DE 1999/02/09.; AC STAPLENO PROC045163 DE 1999/12/17.; AC STAPLENO PROC045398 DE 2000/04/13.; AC STAPLENO PROC046262 DE 2007/05/03.; AC STA PROC012561 DE 1991/10/23.; AC STA PROC012696 DE 1991/11/20.; AC STA PROC034709 DE 1994/11/17.; AC STA PROC039881 DE 1997/04/22.; AC STA PROC040330 DE 1996/12/12.; AC STA PROC044195 DE 1999/05/05.; AC STA PROC0202/02 DE 2002/10/16.; AC STA PROC01133/02 DE 2003/01/29.; AC STA PROC01962/02 DE 2003/02/25.; AC STA PROC01626/03 DE 2005/01/11.; AC STA PROC0147/07 DE 2007/04/24.; AC STA PROC0149/07 DE 2007/04/29.
Referência a Doutrina:SANTOS BOTELHO - CONTENCIOSO ADMINISTRATIVO ANOTADO E COMENTADO 4ED PAG292.
Aditamento: