Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
INCENTIVOS FINANCEIROS.
DESPACHO NORMATIVO.
HOMOLOGAÇÃO.
LEGITIMIDADE ACTIVA.
ACTO DESFAVORÁVEL.
AUDIÊNCIA DO INTERESSADO.
FUNDAMENTAÇÃO.
II- Nos termos do disposto no art. 47º RSTA, a aceitação dos momentos favoráveis do acto não prejudica a interposição de recurso contencioso restrito à parte desfavorável do acto.
III- O órgão instrutor só pode dispensar a audiência dos interessados, nos termos previstos no art. 103°, n° 2, al. b) CPA se os elementos constantes do procedimento conduzirem a uma decisão inteiramente favorável.
IV- Sendo fixado um subsídio anual de apoio à actividade teatral de valor muito inferior ao solicitado pela candidata, não está devidamente fundamentado o acto que se limita a indicar as razões pelas quais a candidatura mereceu ser seleccionada para integrar o grupo das estruturas a apoiar e nada diz em relação à parte desfavorável da decisão, não esclarecendo quais foram os factores que determinaram o júri a não dar integral satisfação à pretensão da requerente, nem as razões que justificaram a fixação do concreto montante concedido.
CPA91 ART100 ART103 ART125.
DN 63/98 DE 1998/09/01 ART18.
