Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:026167
Data do Acordão:10/31/2001
Tribunal:2 SECÇÃO
Relator:BRANDÃO DE PINHO
Descritores:EMOLUMENTOS NOTARIAIS.
DIREITO COMUNITÁRIO.
VIOLAÇÃO DE LEI.
JUROS INDEMNIZATÓRIOS.
Sumário:I - Os emolumentos notariais, liquidados ao abrigo da Tabela aprovada pela Port. 996/98, de 25Nov, correspondendo a acréscimo de emolumentos sobre actos de valor determinado, constituem uma imposiçao, na acepção da Directiva 69/33 CEE, do Conselho, de 17Ju169, na redacção da Directiva 85/303/CEE, do Conselho, de 10 Jun85, e consequentemente proibidos por força do arf 10º alínea c) da mesma, já que o respectivo montante aumenta directamente na proporção do capital social subscrito em vez de ser calculado com base no custo do serviço prestado, não tendo, pois, carácter remuneratório.
II - Nem a tal obsta o limite máximo de 15 milhões de escudos constantes do artº 22º nº 1 da aludida tabela já que não fixado, igualmente, em função daquele custo.
III - Os juros indemnizatórios previstos no artº 43° n° 1 da LGT enquadram-se na teoria da responsabilidade civil extra-contratual, com fundamento constitucional - artº 22º da Constituiçao.
IV - Em geral, pode afirmar-se que o erro imputável aos serviços, que operaram a liquidação, entendidos estes num sen6do global, fica demonstrado quando procederem a reclamação graciosa ou impugnaçao dessa mesma liquidaçao.
V - Juros indemnizatórios - artº 43º nº 1 da LGT - Requisitos.
Nº Convencional:JSTA00056786
Nº do Documento:SA220011031026167
Data de Entrada:05/09/2001
Recorrente:FAZENDA PÚBLICA
Recorrido 1:SONAE SGPS SA
Votação:UNANIMIDADE
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:SENT TT1INST PORTO PER SALTUM.
Decisão:NEGA PROVIMENTO.
Área Temática 1:DIR FISC - EMOLUMENTOS.
Área Temática 2:DIR COMUN.
Legislação Nacional:TABELA DE EMOLUMENTOS APROVADA PELA PORT996/98 DE 1998/11/25 ART22.
LGT98 ART43 N1.
CONST97 ART22.
Legislação Comunitária:DIR CONS CEE 69/335 DE 1969/07/17 NA REDACÇÃO DA DIR CONS CEE 85/303 DE 1985/06/10 ART12 N1 E.
Jurisprudência Nacional:AC STA PROC24159 DE 2000/01/19.; AC STA DE 2000/02/23 IN AD N464-465 PAG1092.; AC STA DE 2000/03/22 IN AD N464-465 PAG1108.; AC STA PROC22791 DE 2000/11/15.; AC STA DE 2001/01/17 IN AD N474 PAG840.
Jurisprudência Internacional:AC TRIJ DE 2001/06/21 IN FISCO N97-98 PAG109.
Referência a Doutrina:LEITE DE CAMPOS E OUTROS LEI GERAL TRIBUTÁRIA ANOTADA 2ED PAG181.
JORGE LOPES DE SOUSA CÓDIGO DE PROCEDIMENTO E DE PROCESSO TRIBUTÁRIO 2ED PAG309-313.
FREITAS DO AMARAL DIREITO ADMINISTRATIVO V3 PAG503.
Aditamento: