Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:0609/02
Data do Acordão:07/09/2002
Tribunal:2 SUBSECÇÃO DO CA
Relator:ADELINO LOPES
Descritores:DEPÓSITO DE SUCATA.
LICENCIAMENTO.
ACTO NULO.
PARQUE DE SUCATA.
NULIDADE
Sumário:I - Dispondo a lei (artº 6º do DL 268/98 de 28 de Agosto) que os depósitos de sucata só podem ser instalados em parques de sucata ou em parques industriais previstos em PMOT eficazes, é nulo o licenciamento que permita a instalação de depósito de sucata fora daqueles locais (artº 14, nº 1).
II - Assim, mesmo que se tenha formado parecer favorável da CCNR por não ter sido emitido em prazo, parecer expresso, não pode ter lugar o licenciamento de depósito de sucata situado fora dos locais estabelecidos no artº 6º, com a definição do artº 2º do DL 268/98.
Nº Convencional:JSTA00057902
Nº do Documento:SA1200207090609
Data de Entrada:04/08/2002
Recorrente:A...
Recorrido 1:PRES DA CM DE VILA NOVA DE CERVEIRA
Votação:UNANIMIDADE
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:SENT TAC PORTO DE 2001/11/26.
Decisão:NEGA PROVIMENTO.
Área Temática 1:DIR URB - LICENCIAMENTO DE DEPÓSITO DE SUCATA.
Legislação Nacional:LPTA85 ART31 N1 N2 N3.
DL 268/98 DE 1998/08/28 ART2 B C ART3 N5 ART6 A B ART14 N1.
Aditamento: