Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 0609/02 |
| Data do Acordão: | 07/09/2002 |
| Tribunal: | 2 SUBSECÇÃO DO CA |
| Relator: | ADELINO LOPES |
| Descritores: | DEPÓSITO DE SUCATA. LICENCIAMENTO. ACTO NULO. PARQUE DE SUCATA. NULIDADE |
| Sumário: | I - Dispondo a lei (artº 6º do DL 268/98 de 28 de Agosto) que os depósitos de sucata só podem ser instalados em parques de sucata ou em parques industriais previstos em PMOT eficazes, é nulo o licenciamento que permita a instalação de depósito de sucata fora daqueles locais (artº 14, nº 1). II - Assim, mesmo que se tenha formado parecer favorável da CCNR por não ter sido emitido em prazo, parecer expresso, não pode ter lugar o licenciamento de depósito de sucata situado fora dos locais estabelecidos no artº 6º, com a definição do artº 2º do DL 268/98. |
| Nº Convencional: | JSTA00057902 |
| Nº do Documento: | SA1200207090609 |
| Data de Entrada: | 04/08/2002 |
| Recorrente: | A... |
| Recorrido 1: | PRES DA CM DE VILA NOVA DE CERVEIRA |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Meio Processual: | REC JURISDICIONAL. |
| Objecto: | SENT TAC PORTO DE 2001/11/26. |
| Decisão: | NEGA PROVIMENTO. |
| Área Temática 1: | DIR URB - LICENCIAMENTO DE DEPÓSITO DE SUCATA. |
| Legislação Nacional: | LPTA85 ART31 N1 N2 N3. DL 268/98 DE 1998/08/28 ART2 B C ART3 N5 ART6 A B ART14 N1. |
| Aditamento: | |