Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:019380
Data do Acordão:06/28/1984
Tribunal:1 SECÇÃO
Relator:ESTELITA DE MENDONÇA
Descritores:REVOGAÇÃO DO ACTO RECORRIDO
PERDA DE OBJECTO
IMPOSSIBILIDADE SUPERVENIENTE DA LIDE
EXTINÇÃO DO RECURSO
Sumário:A revogação do acto punitivo recorrido, na pendencia do recurso, faz desaparecer o objecto do recurso quando produz efeito ex tunc, extinguindo a instancia do recurso nos termos do artigo 287, al. c), do Codigo de Processo Civil (CPC), e artigo 103 do Regulamento do Supremo Tribunal Administrativo.
Nº Convencional:JSTA00003128
Nº do Documento:SA119840628019380
Data de Entrada:08/03/1983
Recorrente:PORTELA , FERNANDO
Recorrido 1:MINHOPT
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:0
Página:0
Apêndice:DR
Data do Apêndice:12/22/1986
1ª Pág. de Publicação do Acordão:3312
Privacidade:01
Meio Processual:REC CONT.
Objecto:DESP MINHOPT DE 1983/05/24.
Decisão:EXTINÇÃO INST.
Área Temática 1:DIR ADM CONT.
Legislação Nacional:CPC67 ART287 E.
RSTA57 ART103.