Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 0672/12.3BECBR |
| Data do Acordão: | 05/21/2020 |
| Tribunal: | 1 SECÇÃO |
| Relator: | CARLOS CARVALHO |
| Descritores: | RECURSO DE REVISTA EXCEPCIONAL APRECIAÇÃO PRELIMINAR DEMOLIÇÃO ALTERAÇÃO PLANO DIRECTOR MUNICIPAL NÃO ADMISSÃO DO RECURSO |
| Sumário: | Não é de admitir o recurso excecional de revista de acórdão do TCA que, relativamente a um pedido de licenciamento de obras ilegais, segue o entendimento doutrinal e jurisprudencialmente uniforme. |
| Nº Convencional: | JSTA000P25960 |
| Nº do Documento: | SA1202005210672/12 |
| Data de Entrada: | 03/17/2020 |
| Recorrente: | A.................... |
| Recorrido 1: | MUNICÍPIO DE MIRANDA DO CORVO |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Aditamento: | |