Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 029759 |
| Data do Acordão: | 12/03/1992 |
| Tribunal: | 1 SUBSECÇÃO DO CA |
| Relator: | QUEIROGA CHAVES |
| Descritores: | INTERINO CONTAGEM DE TEMPO DE SERVIÇO FUNÇÕES INERENTES AO CARGO |
| Sumário: | O Decreto-Lei n. 49031 de 27/05/69 alude, no seu art. 3 aos "interinos". Não aos funcionários providos interinamente noutros lugares. Dada a razão de ser das disposições nele contidas, nestas, a expressão "funções" refere-se ao cargo da categoria ou classe correspondente. |
| Nº Convencional: | JSTA00036200 |
| Nº do Documento: | SA119921203029759 |
| Data de Entrada: | 09/17/1991 |
| Recorrente: | RODRIGUES , CARLOS |
| Recorrido 1: | SE DA AGRICULTURA |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Ano da Publicação: | 92 |
| Privacidade: | 01 |
| Meio Processual: | REC CONT. |
| Objecto: | DESP SE DA AGRICULTURA DE 1991/05/31. |
| Decisão: | NEGA PROVIMENTO. |
| Área Temática 1: | DIR ADM GER - FUNÇÃO PUBL ESTATUTÁRIO. |
| Legislação Nacional: | DL 49031 DE 1969/05/27 ART3. DL 323/89 DE 1989/09/26 ART3 ART4 ART5 ART8 N7 ART18 N1. |