Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 014136 |
| Data do Acordão: | 06/06/1980 |
| Tribunal: | 1 SECÇÃO |
| Relator: | TOMAS DE RESENDE |
| Descritores: | INDEFERIMENTO TACITO DEVER LEGAL DE DECIDIR FALTA DE OBJECTO REJEIÇÃO DO RECURSO CONTENCIOSO RECLASSIFICAÇÃO DE CATEGORIA |
| Sumário: | Não se forma indeferimento tacito se a autoridade recorrida não tem o dever legal de decidir. Nesse caso, o recurso do acto tacito deve ser rejeitado, por falta de objecto. |
| Nº Convencional: | JSTA00008929 |
| Nº do Documento: | SA119800606014136 |
| Data de Entrada: | 01/08/1980 |
| Recorrente: | BRITO , JOSE |
| Recorrido 1: | SE DA ADMINISTRAÇÃO PUBLICA |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Ano da Publicação: | 0 |
| Página: | 0 |
| Apêndice: | DR |
| Data do Apêndice: | 08/22/1984 |
| 1ª Pág. de Publicação do Acordão: | 2512 |
| Privacidade: | 01 |
| Meio Processual: | REC CONT. |
| Objecto: | ACTO TACITO SE DA ADMINISTRAÇÃO PUBLICA. |
| Decisão: | REJEIÇÃO REC CONT. |
| Área Temática 1: | DIR ADM GER. DIR ADM CONT - ACTO. |
| Legislação Nacional: | DL 294/76 DE 1976/04/24 NA REDACÇÃO DO DL 819/76 DE 1976/11/12 ART19 ART56. DL 256-A/77 DE 1977/06/17 ART3 N1. RSTA57 PAR4. |