Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 01797/17.4BEBRG |
| Data do Acordão: | 03/10/2022 |
| Tribunal: | 1 SECÇÃO |
| Relator: | JOSÉ VELOSO |
| Descritores: | RECURSO DE REVISTA EXCEPCIONAL APRECIAÇÃO PRELIMINAR SUBSÍDIO DE DESEMPREGO CESSAÇÃO DE ACTIVIDADE |
| Sumário: | Não é de admitir a revista se as questões suscitadas desmerecem tanto por não se divisar a necessidade de uma melhor aplicação do direito, como por, face aos contornos muito particulares do caso concreto, ele não ter vocação «universalista». |
| Nº Convencional: | JSTA000P29135 |
| Nº do Documento: | SA12022031001797/17 |
| Data de Entrada: | 02/21/2022 |
| Recorrente: | A.......... |
| Recorrido 1: | INSTITUTO DA SEGURANÇA SOCIAL, I.P. |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Aditamento: | |