Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:023084
Data do Acordão:02/12/1987
Tribunal:1 SUBSECÇÃO DO CA
Relator:PEREIRA DA SILVA
Descritores:ASILO POLITICO
FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO
VICIO DE FORMA
Sumário:I - Tendo o recorrente arguido de violação do art. 33 n. 5 da Constituição, o despacho conjunto dos Ministros da Administração Interna e da Justiça " que indeferiu o direito de asilo ao abrigo das leis portuguesas " refere-se ao direito que aquele preceito constitucional garante e e reconhecido pelo art. 1 n. 1 e 2 da L 38/80 de 1 de Agosto.
II - O direito de asilo, nos termos do n. 1 e 2 do art. 1 da L 38/80, so existe se houver elementos de facto que comprovem a verificação dos pressupostos exigidos em cada um dos referidos preceitos.
III - Não tendo a recorrente feito qualquer prova de que reune os pressupostos daqueles n. 1 e 2 do art. 1 da L 38/80, tambem não lhe e garantido o direito de asilo pelo n. 5 do art. 33 da Contituição, e o despacho que lhe negou o pedido de asilo não violou este preceito da Lei Fundamental.
IV - Não enferma de vicios de forma por falta de fundamentação o despacho recorrido que indefere aquele pedido com fundamento no parecer da Comissão Consultiva para os Refugiados, por não se enquadrar no disposto nos arts. 1 e 2 da L 38/80, quando aquele parecer atraves de fundamentos de facto e de direito esclarece os motivos por que deve ser indeferida a pretensão da recorrente.
Nº Convencional:JSTA00027824
Nº do Documento:SA119870212023084
Data de Entrada:10/04/1985
Recorrente:VALDIVIA , HILDA
Recorrido 1:MINAI - MINJ
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:87
Apêndice:DR
Data do Apêndice:05/07/1993
1ª Pág. de Publicação do Acordão:785
Privacidade:01
Meio Processual:REC CONT.
Objecto:DESP MINAI E MINJ DE 1985/04/03.
Decisão:NEGA PROVIMENTO.
Área Temática 1:DIR ADM GER - ASILO.
Legislação Nacional:LPTA85 ART57 N2 B.
CONST82 ART33 N5 N6 ART268 N2.
L 38/80 DE 1980/08/01 NA REDACÇÃO DO DL 415/83 DE 1983/11/24 ART1 N1 N2 ART2.
DL 256-A/77 DE 1977/06/17 ART1 N1 N2.