Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 013442 |
| Data do Acordão: | 05/18/1989 |
| Tribunal: | 1 SUBSECÇÃO DO CA |
| Relator: | PAYAN MARTINS |
| Descritores: | IMPRENSA NACIONAL CASA DA MOEDA RESOLUÇÃO DO CONSELHO DE MINISTROS ADMINISTRADOR COMISSÃO DE SERVIÇO MANDATO CESSAÇÃO DE FUNÇÕES PRAZO CONVENIENCIA DE SERVIÇO ANULABILIDADE |
| Sumário: | A resolução do Conselho de Ministros que fez cessar, por conveniencia de serviço, o mandato de administrador da Imprensa Nacional - Casa da Moeda - mesmo tratando-se de funcionario publico em comissão de serviço - antes do decurso do prazo da renovação estabelecida no então em vigor art. 14 n. 1 do DL n. 225/72, de 4 de Julho, viola esta disposição, pelo que e anulavel. |
| Nº Convencional: | JSTA00029268 |
| Nº do Documento: | SA119890518013442 |
| Data de Entrada: | 06/28/1979 |
| Recorrente: | NICOLAU , CARLOS |
| Recorrido 1: | CM |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Ano da Publicação: | 89 |
| Apêndice: | DR |
| Data do Apêndice: | 11/15/1994 |
| 1ª Pág. de Publicação do Acordão: | 3383 |
| Privacidade: | 01 |
| Meio Processual: | REC CONT. |
| Objecto: | RCM DE 1979/05/02. |
| Decisão: | PROVIDO. |
| Área Temática 1: | DIR ADM GER. |
| Legislação Nacional: | LPTA83 ART57 N1 N2 B. DL 225/72 DE 1972/07/04 ART13 ART14 N1 N3. DL 333/81 DE 1981/12/07. DL 831/76 DE 1976/11/25 ART8 N2 N3. DL 260/76 DE 1976/04/08 ART9 N4. DL 464/82 DE 1982/12/09 ART2 N1 ART6 N1 N2 N3. DL 49397 DE 1969/11/24 ART3 N1 E. DL 191-F/79 DE 1979/06/25 ART4 N2 N4 B. |
| Jurisprudência Nacional: | AC STA PROC13377 DE 1988/10/30. |