Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 036248 |
| Data do Acordão: | 02/14/1995 |
| Tribunal: | 2 SUBSECÇÃO DO CA |
| Relator: | RUI PINHEIRO |
| Descritores: | ERRO NOS PRESSUPOSTOS DE FACTO REVOGAÇÃO DELIBERAÇÃO ALINHAMENTO LICENÇA DE CONSTRUÇÃO VIA PÚBLICA |
| Sumário: | I - O erro, seja resultante da viciação da formação da vontade, seja da mera declaração consubstancia sempre um desfazamento com a realidade. II - Existe erro nos pressupostos de facto de uma deliberação camarária quando ela assente num facto de matriz duvidosa e na realidade, ficou provado, o mesmo facto é incontroverso. |
| Nº Convencional: | JSTA00042697 |
| Nº do Documento: | SA119950214036248 |
| Data de Entrada: | 11/10/1994 |
| Recorrente: | CM DE GONDOMAR E OUTRO |
| Recorrido 1: | MINISTERIO PUBLICO |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Ano da Publicação: | 95 |
| Privacidade: | 01 |
| Meio Processual: | REC JURISDICIONAL. |
| Objecto: | SENT TAC PORTO. |
| Decisão: | NEGA PROVIMENTO. |
| Área Temática 1: | DIR ADM CONT - ACTO. |
| Legislação Nacional: | RGEU51 ART7. DL 256-A/77 DE 1977/06/17 ART1 N2. |
| Referência a Doutrina: | FREITAS DO AMARAL DIREITO ADMINISTRATIVO VIII 1989 PAG316. |