Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:041033
Data do Acordão:04/28/1998
Tribunal:2 SUBSECÇÃO DO CA
Relator:FERREIRA NETO
Descritores:CERTIFICADO DE ORIGEM
PRINCÍPIO DA IGUALDADE
PRINCíPIO DA IMPARCIALIDADE
REVOGAÇÃO DE ACTO CONSTITUTIVO DE DIREITOS
FUNDAMENTAÇÃO DO ACTO ADMINISTRATIVO
Sumário:I - Sendo embora certo que a emissão de certificados de origem e de licenças da exportação definitivas corporizam actos constitutivos de direitos, não se pode falar em revogação dos mesmos por, posteriormente à exportação, e sem pôr em causa esta, e na sequência de acções de fiscalização, terem sido aplicadas multas por infracções decorrentes de não se haver demonstrado a produção no território de Macau, como o exportador declarara, da mercadoria em causa.
II - Não vicia, por ilegalidade, um acto administrativo, a mera e suposta inércia da Administração em regulamentar o que devia.
III - Os registos apropriados a que se refere o n. 1 do art. 48 do Dec.Lei n. 50/80/M, de 30-12, na redacção do Dec.Lei n. 33/92/M, de 29-6, estão suficientemente definidos através da alínea i) do art. 1, da Portaria n. 171/89/M, de 4-10, e do formulário respectivo oficialmente aprovado.
IV - Também o art. 33 do Dec. Lei n. 66/95/M, de 18.12, contém em si pormenorização bastante para a efectivação dos registos apropriados de protecção, dispondo apenas a carta-circular a emitir pela Administração (DSE) um repositório de dados mínimos, que é coisa diversa.
V - Os princípios da igualdade, proporcionalidade, justiça e imparcialidade relevam apenas na actividade discricionária da Administração.
Nº Convencional:JSTA00052249
Nº do Documento:SA119980428041033
Data de Entrada:09/24/1996
Recorrente:PENG , WONG
Recorrido 1:SA DO GMACAU
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:98
Privacidade:01
Meio Processual:REC CONT.
Objecto:DESP SA DO GMACAU DE 1976/07/08.
Decisão:NEGA PROVIMENTO.
Área Temática 1:DIR ADM CONT - ACTO.
Legislação Nacional:CPAM ART106 ART107 ART121 ART5 ART6.
DL 50/80/M DE 1980/12/30 ART48 N2.
DL 66/95/M DE 1995/12/18 ART33.
PORT 171/89/M DE 1989/10/04 ART1 I.
Referência a Doutrina:FREITAS DO AMARAL DIREITO ADMINISTRATIVO VIII PAG371.