Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
INDEMNIZAÇÃO.
NACIONALIZAÇÃO.
CORTIÇA.
II - Este rendimento líquido é para o titular do bem um lucro cessante que não tem de ser indemnizado segundo os mesmos critérios que presidem à indemnização da perda de bens de capital ou factores de produção.
III - No caso da perda de bens de capital há que entregar ao titular o necessário para repôr aqueles bens de modo a permitir-lhe retomar a exploração e, portanto, os valores da perda a considerar têm de ser actualizados aos preços ou valores correntes de mercado no momento da indemnização.
IV - No caso de perda de rendimentos o titular fica ressarcido se lhe for prestado o rendimento líquido esperado ( aqui verificável postumamente) acrescido do rendimento que aquele montante líquido geraria se aplicado como capital.
V - Estes princípios e a diferença de tratamento que deles dimana foram adoptados pela lei nos artigos 5º e 11º do DL 199/88, de 31 de Maio, na redacção do DL 38/95 de 14/2 pelo que não são arbitrários nem ofensivos do princípio da igualdade, antes apresentam a justificação lógica jurídica e económica que está na base da distinção clássica entre danos emergentes e lucros cessantes.
VI - Assim, o facto de não existirem normas a apontar como rendimento líquido florestal o valor corrente das quantidades de cortiça extraída na data da indemnização não significa que exista lacuna a colmatar . Pelo contrário, a matéria mostra-se regulada de modo suficiente, plausível com os princípios gerais de direito e também adequado aos princípios constitucionais, por normas expressas do referido DL 199/88 e legislação complementar.
DL 312/85 DE 1985/07/31 ART3 N1 N2.
L 80/77 DE 1977/10/28 ART18 ART24.
PORT 197-A/95 DE 1995/03/17 ART3 N1.
