Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
PROCESSO DISCIPLINAR
PUBLICAÇÃO EM JORNAL OFICIAL
ACUSAÇÃO
AUDIENCIA E DEFESA
INFRACÇÃO DISCIPLINAR
NEGLIGENCIA
Geral de Depositos, que sancionou disciplinarmente
2 dos seus empregados.
II - Ao pessoal da Caixa Geral de Depositos e aplicavel, em materia disciplinar, o Regulamento Disciplinar de 22 de Fevereiro de 1913.
III - Não se exige, neste Regulamento, a indicação, em relação aos factos descritos na nota de culpa, dos preceitos legais infringidos.
IV - O arguido não ficou privado do direito de defesa quando compreender integralmente o ambito e alcance da acusação contra ele formulada.
V - Constitui infracção disciplinar a inobservancia na execução do serviço das instruções dadas para a sua efectivação.
VI - E o dever infringido que individualiza a infracção.
VII - A violação do dever de zelo origina a negligencia.
D DE 1913/02/22 ART5 ART6 N7 N8 ART17 ART18 ART32.
D 8162 DE 1922/05/29 ART279.
EDF43 ART48.
DL 48953 DE 1969/04/05 ART31 N2 ART34 N1 ART36 ART38 N4.
DL 48953 DE 1969/04/05 NA REDACÇÃO DO DL 461/77 DE 1977/11/07 ART36 N2.
DL 365/70 DE 1970/08/05 ART2 N1 B.
D 694/70 DE 1970/12/31 ART108 N2 ART110 ART113 ART116 N2 ART119 N3.
D 694/70 DE 1970/12/31 NA REDACÇÃO DO DL 461/77 DE 1977/11/07 ART122.
AC STA DE 1976/07/01 IN AD N180 PAG1593.
AC STA PROC10171 DE 1978/02/16.
AC STA PROC10789 DE 1979/03/22.
MARCELLO CAETANO MANUAL DE DIREITO ADMINISTRATIVO PAG253 PAG258.
MARCELLO CAETANO MANUAL DE DIREITO ADMINISTRATIVO 9ED VII PAG787 PAG795 PAG802.
