Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 004516 |
| Data do Acordão: | 03/09/1988 |
| Tribunal: | 2 SECÇÃO |
| Relator: | FERREIRA DA ROCHA |
| Descritores: | OMISSÃO DE PRONUNCIA NULIDADE DE SENTENÇA BAIXA DO PROCESSO AO TRIBUNAL A QUO |
| Sumário: | I - E nula a sentença que deixou de se pronunciar sobre questão que havia sido posta e não implicitamente decidida. II - E ao tribunal recorrido que compete fixar os factos pertinentes a decisão da questão omitida, pelo que os autos devem baixar para o efeito e consequente decisão de direito. |
| Nº Convencional: | JSTA00015453 |
| Nº do Documento: | SA219880309004516 |
| Data de Entrada: | 03/11/1987 |
| Recorrente: | FAZENDA PUBLICA |
| Recorrido 1: | AVICASAL-SOC AVICOLA LDA |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Ano da Publicação: | 88 |
| Apêndice: | DR |
| Data do Apêndice: | 04/28/1989 |
| 1ª Pág. de Publicação do Acordão: | 290 |
| Privacidade: | 01 |
| Meio Processual: | REC JURISDICIONAL. |
| Objecto: | SENT TT1INST VISEU PER SALTUM. |
| Decisão: | PROVIDO. |
| Área Temática 1: | DIR PROC TRIBUT CONT - REC JURISDICIONAL. |
| Área Temática 2: | DIR PROC CIV. DIR JUDIC - ORG COMP TRIB. |
| Legislação Nacional: | CPC67 ART668 N1 D N3. CPCI63 ART1 PARUNICO C. ETAF84 ART21 N3 ART32 N1 B. |