Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:004516
Data do Acordão:03/09/1988
Tribunal:2 SECÇÃO
Relator:FERREIRA DA ROCHA
Descritores:OMISSÃO DE PRONUNCIA
NULIDADE DE SENTENÇA
BAIXA DO PROCESSO AO TRIBUNAL A QUO
Sumário:I - E nula a sentença que deixou de se pronunciar sobre questão que havia sido posta e não implicitamente decidida.
II - E ao tribunal recorrido que compete fixar os factos pertinentes a decisão da questão omitida, pelo que os autos devem baixar para o efeito e consequente decisão de direito.
Nº Convencional:JSTA00015453
Nº do Documento:SA219880309004516
Data de Entrada:03/11/1987
Recorrente:FAZENDA PUBLICA
Recorrido 1:AVICASAL-SOC AVICOLA LDA
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:88
Apêndice:DR
Data do Apêndice:04/28/1989
1ª Pág. de Publicação do Acordão:290
Privacidade:01
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:SENT TT1INST VISEU PER SALTUM.
Decisão:PROVIDO.
Área Temática 1:DIR PROC TRIBUT CONT - REC JURISDICIONAL.
Área Temática 2:DIR PROC CIV. DIR JUDIC - ORG COMP TRIB.
Legislação Nacional:CPC67 ART668 N1 D N3.
CPCI63 ART1 PARUNICO C.
ETAF84 ART21 N3 ART32 N1 B.