Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:0537/07
Data do Acordão:05/28/2008
Tribunal:PLENO DA SECÇÃO DO CT
Relator:PIMENTA DO VALE
Descritores:RECTIFICAÇÃO DE ERRO MATERIAL
Sumário:
Nº Convencional:JSTA0009208
Nº do Documento:SAP200805280537
Recorrente:FAZENDA PÚBLICA
Recorrido 1:CM DE LISBOA
Votação:UNANIMIDADE
Aditamento: