Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
LICENÇA DE ESTABELECIMENTO COMERCIAL E INDUSTRIAL
AUTORIZAÇÃO
II - O deferimento ou o indeferimento das pretensões relacionadas com a instalação daqueles estabelecimentos depende, assim, apenas e tão só, da satisfação de requisitos relacionados com questões estéticas, sanitárias e de segurança de natureza pública.
III - Não faz, assim, parte das atribuições das autoridades municipais responsáveis por aquele licenciamento a verificação de exigências de natureza exclusivamente privatística, designadamente a de saber se o interessado colheu a autorização dos condóminos do prédio onde irá ser instalado o seu estabelecimento comercial e se essa autorização foi dada na forma legal.
IV - Por ser assim a expressão qualquer direito que confira a faculdade de realização da operação constante da Portaria n.º 1110/2001 só pode ser entendida como uma referência à titularidade do direito de propriedade ou do direito ao arrendamento e isto porque, por um lado, sem essa titularidade o requerente não pode iniciar a operação destinada à instalação de um estabelecimento comercial e, por outro, porque não faria sentido a Câmara autorizar a realização de uma tal operação sem que o seu o requerente não tivesse uma ligação dessa natureza com o bem intervencionado.
DL 370/99 DE 1999/09/18 ART19 ART11 N2 ART14.
DL 555/99 DE 1999/11/16 ART9 N1.
PORT 1110/01 DE 2001/09/19 ART6 ART15 A.
