Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:014815
Data do Acordão:12/02/1982
Tribunal:1 SECÇÃO
Relator:ESTELITA DE MENDONÇA
Descritores:FUNÇÕES DE CHEFIA
CESSAÇÃO DA COMISSÃO DE SERVIÇO
EXONERAÇÃO
FUNDAMENTAÇÃO DO ACTO ADMINISTRATIVO
VICIO DE FORMA
FUNDAMENTAÇÃO DE FACTO
DIRECTOR GERAL
Sumário:I - O disposto no n. 3 do artigo 4 do Decreto-
-Lei 191-F/79, concedendo um poder discricionario, não dispensa a fundamentação do seu exercicio, pois somente limita a cessação do tempo previsto no n. 2 do artigo 4.
II - A invocação do n. 3 do referido artigo 4 não supõe, assim, que o acto de exoneração tenha como razão a conveniencia do serviço.
Nº Convencional:JSTA00007258
Nº do Documento:SA119821202014815
Data de Entrada:06/24/1980
Recorrente:PONTE , MARIO
Recorrido 1:PMIN E OUTRO
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:0
Página:0
Apêndice:DR
Data do Apêndice:04/29/1986
1ª Pág. de Publicação do Acordão:4295
Privacidade:01
Meio Processual:REC CONT.
Objecto:DESP PMIN E MINCTUR DE 1980/03/24.
Decisão:PROVIDO.
Área Temática 1:DIR ADM GER - FUNÇÃO PUBL ESTATUTARIO. DIR ADM CONT - ACTO.
Legislação Nacional:DL 191-F/79 DE 1979/06/26 ART4 N2.
DL 256-A/77 DE 1977/06/17 ART1 N1.
DL 356/79 DE 1979/08/31.
DL 502-E/79 DE 1979/12/22.
DL 10-A/80 DE 1980/02/18.
Jurisprudência Nacional:AC STA DE 1979/03/29 IN AD N214 PAG837.