Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
AUTOR DO ACTO RECORRIDO
ERRO NA IDENTIFICAÇÃO DO AUTOR DO ACTO RECORRIDO
ERRO INDESCULPÁVEL
SANAÇÃO
Nesse caso não tem aplicação o disposto no art. 40 da L.P.T.A..
Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 043988 |
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| Data do Acordão: | 01/27/1999 |
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| Tribunal: | 3 SUBSECÇÃO DO CA |
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| Relator: | RIBEIRO DA CUNHA |
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| Descritores: | RECURSO CONTENCIOSO AUTOR DO ACTO RECORRIDO ERRO NA IDENTIFICAÇÃO DO AUTOR DO ACTO RECORRIDO ERRO INDESCULPÁVEL SANAÇÃO |
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| Sumário: | Não deve ser rejeitado o recurso contencioso com fundamento em erro manifesto na indicação do autor do acto, quando o órgão administrativo que se apresenta a responder ao recurso seja, afinal, o autor do acto, e o recorrente aceita essa intervenção. Nesse caso não tem aplicação o disposto no art. 40 da L.P.T.A.. |
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| Nº Convencional: | JSTA00050800 |
| Nº do Documento: | SA119990127043988 |
| Data de Entrada: | 06/24/1998 |
| Recorrente: | AZEITONA , MANUEL |
| Recorrido 1: | VEREADOR DO DEPARTAMENTO DA ADMINISTRAÇÃO URBANISTICA DA CM DE LOURES |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Ano da Publicação: | 99 |
| Privacidade: | 01 |
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| Meio Processual: | REC JURISDICIONAL. |
| Objecto: | SENT TAC LISBOA. |
| Decisão: | PROVIDO. |
| Área Temática 1: | DIR ADM CONT - ACTO. |
| Legislação Nacional: | LPTA85 ART40. |
| Jurisprudência Nacional: | AC STA PROC42115 DE 1998/03/05. |
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Texto Integral