Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 0854/08 |
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| Data do Acordão: | 09/09/2009 |
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| Tribunal: | 2 SUBSECÇÃO DO CA |
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| Relator: | JOÃO BELCHIOR |
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| Descritores: | JUROS MORATÓRIOS DANO NÃO PATRIMONIAL DANO INDEMNIZÁVEL |
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| Sumário: | I - A obrigação pecuniária assumida contratualmente, uma vez vencida e não paga, dá lugar a mora nos termos do artigo 804.º n.º 1 do Cód. Civ. e constitui o devedor na obrigação de reparar os danos causados ao credor, que nesta obrigação correspondem aos juros de mora à taxa legal, em conformidade com o artigo 806º do mesmo Código. II - O facto de uma Câmara Municipal ter sido sujeita a críticas dos munícipes em resultado de à iluminação de Natal terem faltado alguns elementos (18 cascatas de luz), não estando, pois, em causa a sua imagem e a qualidade do seu serviço público, não integra dano indemnizável, de harmonia com o preceituado no n.º 1 do artigo 496.º do C.Civil. |
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| Nº Convencional: | JSTA00065916 |
| Nº do Documento: | SA1200909090854 |
| Data de Entrada: | 10/06/2008 |
| Recorrente: | CM DE VILA REAL DE SANTO ANTÓNIO |
| Recorrido 1: | B... |
| Votação: | UNANIMIDADE |
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| Meio Processual: | REC JURISDICIONAL. |
| Objecto: | SENT TAF LISBOA PER SALTUM. |
| Decisão: | NEGA PROVIMENTO. |
| Área Temática 1: | DIR ADM CONT - CONTRATO. |
| Legislação Nacional: | CCIV66 ART406 N1 ART798 ART799 ART802 ART804 N1 ART806 N1 ART808 N1 ART805. |
| Jurisprudência Nacional: | AC STA PROC758/03 DE 2003/07/01.; AC STA PROC38602-A DE 2003/02/19. |
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| Aditamento: | |
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Texto Integral