Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:030482
Data do Acordão:05/18/1993
Tribunal:2 SUBSECÇÃO DO CA
Relator:COSTA AIRES
Descritores:DEFERIMENTO TÁCITO
SENTENÇA COM VALOR DE ALVARÁ
PROJECTO DE URBANIZAÇÃO
OBRAS DE URBANIZAÇÃO
ÓNUS DE PROVA
DOCUMENTO INFORMATIVO
REVOGAÇÃO IMPLÍCITA
APROVAÇÃO
LICENÇA DE CONSTRUÇÃO
Sumário:I - A falta de decisão, nos prazos consentidos pelos ns. 1 e
2 do artigo 398 do Dec-Lei 400/84, implica o deferimento tácito do pedido, nos termos do artigo 81 daquele diploma legal.
II - Para que uma sentença tenha o valor de alvará necessário se torna que o respectivo recurso contencioso de anulação seja instruido, dentre outros, com os documentos comprovativos da prestação de caução a que se refere a al. c) do artigo 41 do Dec-Lei 400/84 e do depósito das taxas devidas pelo licenciamento, à ordem da respectiva Câmara Municipal - als. c) e f) do artigo 51 do citado diploma.
Nº Convencional:JSTA00037525
Nº do Documento:SA119930518030482
Data de Entrada:03/04/1992
Recorrente:CM DA NAZARE - NORPRAIA-SOC INVESTIMENTOS TURISTICOS E CONSTRUÇÃO LDA
Recorrido 1:CM DA NAZARE
Recorrido 2:NORPRAIA-SOC DE INVESTIMENTOS TURISTICOS E CONSTRUÇÃO LDA
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:93
Privacidade:01
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:SENT TAC COIMBRA.
Decisão:NEGA PROVIMENTO.
Área Temática 1:DIR ADM CONT - ACTO. DIR URB.
Legislação Nacional:DL 256-A/77 DE 77/06/17 ART3.
DL 400/84 DE 1984/12/31 ART10 N3 N4 ART20 N2 N3 ART32 N2 N3 ART37 ART39 N1 N2 ART40 ART41 N1 C ART49 N1 ART50 ART51 N1 C ART81 N1.
DL 166/70 DE 1970/04/15 ART13 ART15 N2.
DL 448/91 DE 1991/12/19.
Aditamento:I - Para se estar no domínio da revogação implícita, a prática do acto revogatório há-de ter por objecto imediato pôr termo à vigência do acto administrativo anteriormente praticado, visando a sua própria destruição.
II - Compreendendo o acto de aprovação do projecto de obras e o acto de emissão da correspondente licença a tipos legais de actos de conteúdo diferente, com diferentes pressupostos e conteúdo, não pode ocorrer a revogação implícita.