Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:003143
Data do Acordão:12/11/1985
Tribunal:2 SECÇÃO
Relator:MANUEL SALVADOR
Descritores:EXECUÇÃO FISCAL
GRADUAÇÃO DE CREDITOS
RECLAMAÇÃO DE CREDITOS
CREDITO DA PREVIDENCIA
Sumário:Os creditos da Previdencia Social preferem aos da
Caixa Geral de Depositos.
Nº Convencional:JSTA00003802
Nº do Documento:SA219851211003143
Data de Entrada:03/22/1985
Recorrente:CAIXA GERAL DE DEPOSITOS
Recorrido 1:FAZENDA NACIONAL
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:0
Página:0
Apêndice:DR
Data do Apêndice:12/12/1986
1ª Pág. de Publicação do Acordão:750
Privacidade:01
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:AC TT2INST.
Decisão:NEGA PROVIMENTO.
Área Temática 1:DIR PROC TRIBUT CONT - EXEC FISCAL.
Área Temática 2:DIR CIV - DIR OBG.
Legislação Nacional:CCIV66 ART12 ART748.
DL 103/80 DE 1980/05/09 ART11.