Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
CONVENÇÃO PARA EVITAR A DUPLA TRIBUTAÇÃO
RESIDÊNCIA
II - O artigo 4.º, n.º 1 da referida Convenção obriga a que a análise da questão da residência seja feita individualmente, pessoa a pessoa, abstraindo da situação familiar do sujeito em causa e estabelece limites à natureza das conexões adoptadas pelas leis dos Estados Contratantes, impondo-se que tais critérios exprimam uma ligação efectiva com o território do Estado.
III - O critério de “residência por dependência” adoptado no artigo 16.º, n.º 2 do Código do IRS, porque não respeita as limitações convencionais ao conceito de residência que os Estados Contratantes podem adoptar, não é fundamento válido para uma pretensão tributária do Estado português em face de um residente na Alemanha que aí tenha obtido no ano em causa todos os seus rendimentos e que não seja tributado nesse país apenas pelo facto de o Estado alemão ser o Estado da fonte dos rendimentos do trabalho.
DIR PROC TRIBUT CONT - IMPUGN JUDICIAL.
CONST76 ART8.
ALBERTO XAVIER - DIREITO TRIBUTÁRIO INTERNACIONAL 2ED PAG291-293.
RUI DUARTE MORAIS - DUPLA TRIBUTAÇÃO INTERNACIONAL EM IRS NOTAS DE UMA LEITURA EM JURISPRUDÊNCIA IN REVISTA DE FINANÇAS PÚBLICAS E DIREITO FISCAL ANOI N1 2008 PAG116-117.
MARIA MARGARIDA CORDEIRO MESQUITA - AS CONVENÇÕES SOBRE DUPLA TRIBUTAÇÃO 1998 PAG85.
MANUEL PIRES - ARTIGO16 N2 DO CIRS E AS CONVENÇÕES DESTINADAS A EVITAR A DUPLA TRIBUTAÇÃO IN ESTUDOS EM MEMÓRIA DO PROFESSOR DOUTOR ANTÓNIO MARQUES DOS SANTOS 2005 VII PAG595.
GUSTAVO LOPES COURINHA - AINDA A PROPÓSITO DA TRIBUTAÇÃO DOS TRABALHADORES PORTUGUESES NA ALEMANHA ALGUMAS NOTAS REVISTA DE FINANÇAS PÚBLICAS E DIREITO FISCAL ANOI N1 PAG292-293
