Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 01433/16 |
| Data do Acordão: | 05/17/2017 |
| Tribunal: | 2 SECÇÃO |
| Relator: | CASIMIRO GONÇALVES |
| Descritores: | NULIDADE DE SENTENÇA ERRO NA FORMA DE PROCESSO |
| Sumário: | O erro na forma de processo constitui excepção dilatória que determinará a anulação de todo o processo e a absolvição do réu da instância, nos casos em que a petição inicial não possa ser aproveitada para a forma de processo adequada (arts. 199°, n° 1, 288°, n° 1, al. b), 493°, nº 2, e 494°, al. b), todos do CPC). |
| Nº Convencional: | JSTA00070190 |
| Nº do Documento: | SA22017051701433 |
| Data de Entrada: | 12/19/2016 |
| Recorrente: | A... |
| Recorrido 1: | FAZENDA PÚBLICA |
| Votação: | MAIORIA COM 1 VOT VENC |
| Meio Processual: | REC JURISDICIONAL |
| Objecto: | SENT TAF PENAFIEL |
| Decisão: | PROVIDO |
| Área Temática 1: | DIR PROC TRIBUT CONT |
| Legislação Nacional: | CPPT ART59 ART102 ART125. CPC13 ART615 ART608 ART199 ART288 ART493 ART494 ART679 ART665. LGT ART78. |
| Aditamento: | |