Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:01433/16
Data do Acordão:05/17/2017
Tribunal:2 SECÇÃO
Relator:CASIMIRO GONÇALVES
Descritores:NULIDADE DE SENTENÇA
ERRO NA FORMA DE PROCESSO
Sumário:O erro na forma de processo constitui excepção dilatória que determinará a anulação de todo o processo e a absolvição do réu da instância, nos casos em que a petição inicial não possa ser aproveitada para a forma de processo adequada (arts. 199°, n° 1, 288°, n° 1, al. b), 493°, nº 2, e 494°, al. b), todos do CPC).
Nº Convencional:JSTA00070190
Nº do Documento:SA22017051701433
Data de Entrada:12/19/2016
Recorrente:A...
Recorrido 1:FAZENDA PÚBLICA
Votação:MAIORIA COM 1 VOT VENC
Meio Processual:REC JURISDICIONAL
Objecto:SENT TAF PENAFIEL
Decisão:PROVIDO
Área Temática 1:DIR PROC TRIBUT CONT
Legislação Nacional:CPPT ART59 ART102 ART125.
CPC13 ART615 ART608 ART199 ART288 ART493 ART494 ART679 ART665.
LGT ART78.
Aditamento: