Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 041/14 |
| Data do Acordão: | 03/06/2014 |
| Tribunal: | 1 SECÇÃO |
| Relator: | ALBERTO AUGUSTO OLIVEIRA |
| Descritores: | OMISSÃO LEI DESEMPREGO RESPONSABILIDADE CIVIL EXTRACONTRATUAL PROFESSOR REVISTA |
| Sumário: | É de importância fundamental o problema da responsabilidade civil do Estado por omissão legislativa (até 2008) relativamente à situação dos docentes do ensino superior ligados à Administração através de contrato administrativo de provimento e que se vêem em situação de desemprego por término ou não renovação daquele contrato. |
| Nº Convencional: | JSTA000P17202 |
| Nº do Documento: | SA120140306041 |
| Data de Entrada: | 01/16/2014 |
| Recorrente: | MINISTÉRIO PÚBLICO |
| Recorrido 1: | A... |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Aditamento: | |