Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:041/14
Data do Acordão:03/06/2014
Tribunal:1 SECÇÃO
Relator:ALBERTO AUGUSTO OLIVEIRA
Descritores:OMISSÃO
LEI
DESEMPREGO
RESPONSABILIDADE CIVIL EXTRACONTRATUAL
PROFESSOR
REVISTA
Sumário:É de importância fundamental o problema da responsabilidade civil do Estado por omissão legislativa (até 2008) relativamente à situação dos docentes do ensino superior ligados à Administração através de contrato administrativo de provimento e que se vêem em situação de desemprego por término ou não renovação daquele contrato.
Nº Convencional:JSTA000P17202
Nº do Documento:SA120140306041
Data de Entrada:01/16/2014
Recorrente:MINISTÉRIO PÚBLICO
Recorrido 1:A...
Votação:UNANIMIDADE
Aditamento: