Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:37128A
Data do Acordão:04/12/1995
Tribunal:2 SUBSECÇÃO DO CA
Relator:ALCINDO COSTA
Descritores:SUSPENSÃO DE EFICÁCIA
GRAVE LESÃO DO INTERESSE PÚBLICO
OFICIAL DA ARMADA
PROMOÇÃO
LISTA DE GRADUAÇÃO
Sumário:Causa grave lesão do interesse público, nos termos da alínea b) do n. 1 do artigo 76 da L.P.T.A. a suspensão de eficácia homologatória de lista do Conselho de Classe da Marinha, de ordenação para a promoção de Capitães de Fragata da classe de Engenheiros Maquinistas Navais para o posto de Capitão de Mar-e-Guerra, na medida em que o preenchimento de tais vagas responde às necessidades e interesses dos respectivos serviços cujo funcionamento regular e contínuo será necessariamente afectado, se essas promoções não vierem a ter lugar desde já ou logo que as vagas ocorram.
Nº Convencional:JSTA00043155
Nº do Documento:SA11995041237128A
Data de Entrada:03/01/1995
Recorrente:REIS , JOSE
Recorrido 1:CEMA
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:95
Privacidade:01
Meio Processual:SUSPEFIC.
Objecto:DESP CEMA DE 1994/11/28.
Decisão:INDEFERIMENTO.
Área Temática 1:DIR ADM CONT - MEIO PROC ACESSÓRIO SUSPEFIC.
Legislação Nacional:LPTA85 ART76 N1 ART80 N1.
Jurisprudência Nacional:AC STA PROC26693-A DE 1990/12/13.
AC STA PROC26630-A DE 1991/07/24.