Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
INSTITUTO DE EDUCAÇÃO
AUTONOMIA ADMINISTRATIVA
CONSELHO CIENTÍFICO
COMPETÊNCIA PRÓPRIA
COMPETÊNCIA EXCLUSIVA
HOMOLOGAÇÃO
LISTA DE GRADUAÇÃO
MESTRADO
ACTO VERTICALMENTE DEFINITIVO
PODER DE SUPERINTENDÊNCIA
II - A autonomia administrativa, quando conferida a serviços ou unidades orgânicas não personalizados, que se integram numa mesma pessoa colectiva pública, corresponde
à atribuição de uma competência própria e exclusiva dos seus órgãos para praticar actos de eficácia externa, sem necessidade de qualquer prévia delegação de poderes por parte dos órgãos dirigentes centrais.
III - A atribuição de autonomia administrativa a órgãos subalternos permite inferir a definitividade vertical dos respectivos actos e torna-se incompatível com a admissão de um recurso hierárquico necessário, salvo quando tal recurso esteja expressamente previsto.
IV - O poder de superintendência conferido ao Reitor da Universidade do Minho, nos termos do art. 12, n. 1, alínea f), dos Estatutos aprovados pelo DN n. 80/89, de 29 de Agosto, envolve a mera faculdade de emitir directivas sobre as linhas gerais de actuação.
V - O acto homologatório do Conselho Científico do Instituto de Educação relativo à lista de ordenação dos candidatos do curso de mestrado, elaborado pelo júri de selecção, é susceptível de recurso contencioso directo.
ESTATUTO APROVADO PELO DN 80/89 DE 1989/08/29 ART2 ART7 ART10 N1 ART14 ART17 N1 C E F N2 ART21 N1 ART51 ART59 N1.
CONST89 ART202 D.
PAULO OTERO CONCEITO E FUNDAMENTO DA HIERARQUIA ADMINISTRATIVA 1992 PAG228.
SÉRVULO CORREIA NOÇÕES DE DIREITO ADMINISTRATIVO 1982 PAG200.
