Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
NÃO ADMISSÃO DO RECURSO
Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 060/16 |
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| Data do Acordão: | 03/01/2016 |
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| Tribunal: | 1 SECÇÃO |
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| Relator: | VÍTOR GOMES |
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| Descritores: | RECURSO DE REVISTA EXCEPCIONAL NÃO ADMISSÃO DO RECURSO |
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| Sumário: | Não é de admitir o recurso em que não vem identificada uma questão jurídica que se revista de acentuada complexidade na interpretação ou aplicação de textos legais, de modo a poder ser qualificada de importância fundamental, nem ser evidente a clara necessidade de intervenção do órgão de cúpula da jurisdição para melhor aplicação do direito. |
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| Nº Convencional: | JSTA000P20133 |
| Nº do Documento: | SA120160301060 |
| Data de Entrada: | 01/14/2016 |
| Recorrente: | A... E OUTROS |
| Recorrido 1: | CM DE VILA NOVA DE GAIA |
| Votação: | UNANIMIDADE |
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| Aditamento: | |
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Texto Integral