Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
PRAZO.
AUDIÊNCIA DO INTERESSADO.
II - É sempre tempestiva a revogação que ocorra dentro do maior dos prazos previstos no art.º 28 da LPTA. Na verdade, se a estabilidade do acto anulável pode ser posta em causa dentro do prazo de um ano, aquele em que a sua impugnação contenciosa pode ser deduzida, então enquanto esse prazo não estiver inteiramente transcorrido a revogação é sempre tempestiva
III - Nos termos do art.º 103, n.º 2, alínea b), do CPA não tem que ser cumprido o preceituado no art.º 100 do mesmo código, no procedimento que antecede a prolacção de um acto revogatório, se este acto visar, expressa e exclusivamente, suprir uma ilegalidade do acto revogado.
IV - Em bom rigor, também deve dar-se como cumprido esse preceito se o recorrente se tiver pronunciado explicitamente sobre o assunto, assacando ao acto revogado, no recurso contencioso que dele interpôs, um vício, a falta de emissão de um parecer fundamentado, justamente a ilegalidade que o acto revogatório, por ter atendido essa arguição, expressamente pretendeu suprir.
LPTA85 ART28.
ESTEVES DE OLIVEIRA E OUTROS CÓDIGO DE PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO ANOTADO 2ED PAG683.
