Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
AVOCAÇÃO
APENSAÇÃO
FALÊNCIA
EXECUTADO
SUSTAÇÃO DA EXECUÇÃO FISCAL
BENS PENHORADOS
REVOGAÇÃO TÁCITA
II - A tal não obsta o preceituado no art. 300 do mesmo diploma, que consagra, de modo genérico, a impenhorabilidade de bens já penhorados em execução fiscal, não conflituando, por isso, com a disposição geral daquele art. 264, que prossegue diversa finalidade, sendo que a actual redacção daquele art. 300, introduzida pelo DL n. 132/93, de 23 de Abril, veio dissipar dúvidas porventura existentes quanto ao sentido da norma.
III - A excepção prevista no n. 2, "in fine", do art. 1205 do CP Civil, quanto aos bens penhorados pelas execuções fiscais, encontra-se tacitamente revogada, nos termos do art. 7, n. 2, do C. Civil, desde a nova redacção do art. 167 do CPCI, introduzida pelo DL n. 177/86, de
2 de Julho, ao qual corresponde o art. 264 do CPT.
CPC61 ART1205 N2 ART1245.
DL 177/86 DE 1986/07/02 PREÂMBULO N5.
CPCI63 NA REDACÇÃO DO DL 177/86 DE 1986/07/02 ART167.
CPTRIB91 NA REDACÇÃO DO DL 132/93 DE 1993/04/23 ART264 N1 N2 ART300 N1.
CPCI63 ART167 PAR2 PAR3 ART193.
CÓDIGO DOS PROCESSOS ESPECIAIS DE RECUPERAÇÃO DA EMPRESA E DE FALÊNCIA APROVADO PELO DL 132/93 DE 1993/04/23 ART128 N1 C ART152 ART154 N3 ART175 ART176.
DL 132/93 DE 1993/04/23 ART8 N1.
CCIV66 ART7 N2.
