Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 019426 |
| Data do Acordão: | 06/19/1996 |
| Tribunal: | PLENO DA SECÇÃO DO CT |
| Relator: | ERNANI FIGUEIREDO |
| Descritores: | RECURSO POR OPOSIÇÃO DE JULGADOS JULGAMENTO IMPLÍCITO |
| Sumário: | O recurso para o Pleno da Secção do Contencioso Tributário, por oposição de acórdãos, pressupõe que a oposição se verifique entre julgados expressos, não bastando existir uma solução num acórdão que, em resultado, contraria a do acórdão invocado como em oposição. |
| Nº Convencional: | JSTA00044821 |
| Nº do Documento: | SAP19960619019426 |
| Data de Entrada: | 03/21/1996 |
| Recorrente: | NELSON-EMP TURISTICA DA PRAIA DA ROCHA LIMITADA |
| Recorrido 1: | FAZENDA PUBLICA |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Ano da Publicação: | 96 |
| Privacidade: | 01 |
| Meio Processual: | REC OPOS JULGADOS. |
| Objecto: | AC SECÇÃO TRIBUTÁRIA - AC STA PROC16257 DE 1995/03/15. |
| Decisão: | FINDO. |
| Área Temática 1: | DIR ADM CONT. |
| Legislação Nacional: | CPC67 ART474 N3 ART763 N4 ART767 N1. LPTA85 ART102 ART131 N1. ETAF84 ART30 B. |
| Jurisprudência Nacional: | AC STAPLENO DE 1988/06/21 IN AD N329 PAG709. AC STJ DE 1984/01/24 IN BMJ N333 PAG390. |