Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:019426
Data do Acordão:06/19/1996
Tribunal:PLENO DA SECÇÃO DO CT
Relator:ERNANI FIGUEIREDO
Descritores:RECURSO POR OPOSIÇÃO DE JULGADOS
JULGAMENTO IMPLÍCITO
Sumário:O recurso para o Pleno da Secção do Contencioso Tributário, por oposição de acórdãos, pressupõe que a oposição se verifique entre julgados expressos, não bastando existir uma solução num acórdão que, em resultado, contraria a do acórdão invocado como em oposição.
Nº Convencional:JSTA00044821
Nº do Documento:SAP19960619019426
Data de Entrada:03/21/1996
Recorrente:NELSON-EMP TURISTICA DA PRAIA DA ROCHA LIMITADA
Recorrido 1:FAZENDA PUBLICA
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:96
Privacidade:01
Meio Processual:REC OPOS JULGADOS.
Objecto:AC SECÇÃO TRIBUTÁRIA - AC STA PROC16257 DE 1995/03/15.
Decisão:FINDO.
Área Temática 1:DIR ADM CONT.
Legislação Nacional:CPC67 ART474 N3 ART763 N4 ART767 N1.
LPTA85 ART102 ART131 N1.
ETAF84 ART30 B.
Jurisprudência Nacional:AC STAPLENO DE 1988/06/21 IN AD N329 PAG709.
AC STJ DE 1984/01/24 IN BMJ N333 PAG390.