Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:000255
Data do Acordão:12/15/1992
Tribunal:CONFLITOS
Relator:SILVA PINTO
Descritores:CONFLITO DE JURISDIÇÃO
RESPONSABILIDADE CIVIL EXTRACONTRATUAL
ACTO DE GESTÃO PÚBLICA
CONSTRUÇÃO ESCOLAR
ESGOTOS
COMPETÊNCIA DOS TRIBUNAIS ADMINISTRATIVOS
Sumário:A construção de uma escola pública insere-se numa actividade em que a Administração, por servir o interesse público, intervém com prerrogativas de autoridade, pelo que reveste a natureza de gestão pública.
Assim, o conhecimento dos danos causados a terceiros pela ligação dos esgotos da escola a uma caixa colectora feita por particulares é da competência dos Tribunais Administrativos.*
Nº Convencional:JSTA00038009
Nº do Documento:SAC19921215000255
Data de Entrada:12/03/1991
Recorrente:MINISTERIO PUBLICO
Recorrido 1:STA - STJ
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:92
Privacidade:01
Meio Processual:CONFLITO.
Objecto:NEGATIVO JURISDIÇÃO STA - STJ.
Decisão:DECL COMPETENTE TRIBUNAIS ADMINISTRATIVOS.
Área Temática 1:DIR ADM CONT - RESPONSABILIDADE EXTRA.
Legislação Nacional:CPC67 ART115.
ETAF84 ART51 N1 H.
CONST89 ART74 N3 D ART75 N1.
Jurisprudência Nacional:AC CONFLITOS DE 1981/11/05 IN BMJ N311 PAG202.
AC CONFLITOS DE 1987/12/10 IN AD N317 PAG67.
Referência a Doutrina:MARCELLO CAETANO MANUAL DE DIREITO ADMINISTRATIVO 10ED V2 PAG1222.
MARCELLO CAETANO PRINCÍPIOS FUNDAMENTAIS DO DIREITO ADMINISTRATIVO PAG244 PAG372.