Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:016446
Data do Acordão:06/03/1983
Tribunal:1 SECÇÃO
Relator:GONÇALVES PEREIRA
Descritores:ORGANISMO DE COORDENAÇÃO ECONOMICA
INSTITUTO DO AZEITE E PRODUTOS OLEAGINOSOS
PRESIDENTE DO INSTITUTO DO AZEITE E PRODUTOS OLEAGINOSOS
DIRECÇÃO DO INSTITUTO DO AZEITE E PRODUTOS OLEAGINOSOS
ORGÃO
IMPOSTO
TAXA
AUTORIZAÇÃO LEGISLATIVA
INCONSTITUCIONALIDADE ORGANICA
COMPETENCIA
Sumário:I - O presidente da direcção do Instituto do Azeite e Produtos Oleaginosos e orgão desse Instituto, cabendo recurso contencioso directo para este Tribunal dos actos definitivos e executorios por ele praticados.
II - A direcção do Instituto e incompetente para conhecer de recursos dos referidos actos do presidente.
III - São impostos e não taxas os tributos fixados a favor do Instituto pelo Dec-Lei 374-J/79, pelo que tais tributos so podiam ser criados por lei ou decreto-lei no uso de autorização legislativa.
IV - A autorização legislativa concedida pelo artigo 31 da
Lei 21-A/79 e renovada pelo artigo 6 da Lei 43/79, não enferma de inconstitucionalidade.
Nº Convencional:JSTA00004831
Nº do Documento:SA119830603016446
Data de Entrada:08/13/1981
Recorrente:SOC DE SABOARIA DO BOLHÃO LDA
Recorrido 1:IAPO
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:0
Página:0
Apêndice:DR
Data do Apêndice:10/16/1986
1ª Pág. de Publicação do Acordão:2777
Privacidade:01
Meio Processual:REC CONT.
Objecto:DESP PRES DA DIRECÇÃO DO IAPO DE 1981/06/26 / DEL DIRECÇÃO DO IAPO DE 1981/10/12.
Decisão:NEGA PROVIMENTO.
Área Temática 1:DIR ADM GER - ADM PUBL INDIRECTA. DIR FISC - IMPOSTOS / TAXA.
Área Temática 2:DIR CONST - SISTEM FINANC FISC.
Legislação Nacional:DL 426/72 DE 1972/10/31 ART1 ART4 ART6 ART7 ART11.
LOSTA56 ART15.
DL 374-J/79 DE 1979/09/10 ART1 ART2.
L 43/79 DE 1979/09/07 ART6.
L 21-A/79 DE 1979/06/25 ART31.
CONST76 ART106 N2 ART167 O ART122.
L 40/81 DE 1981/10/31 ART58.
DL 374-H/79 DE 1979/09/10.
DL 374-I/79 DE 1979/09/10.
DL 374-L/79 DE 1979/09/10.
Jurisprudência Nacional:AC STA DE 1976/03/17 IN AD N178 PAG1331.
AC STA DE 1978/11/02 IN AD N204 PAG1473.
AC STA DE 1982/03/25 IN AD N250 PAG1238.
AC STA PROC16082 DE 1983/02/24.
AC STA PROC16439 DE 1983/04/28.
AC STA PROC17031 DE 1983/04/28.
AC STA PROC15827 DE 1983/05/12.
Referência a Doutrina:SERVULO CORREIA NOÇÕES DE DIREITO ADMINISTRATIVO PAG163.
FREITAS DO AMARAL NATUREZA DO RECURSO HIERARQUICO PAG113-135.
CARDOSO DA COSTA CURSO DE DIREITO FISCAL 2ED PAG20.
FREITAS DO AMARAL A FUNÇÃO PRESIDENCIAL NAS PESSOAS COLECTIVAS DE DIREITO PUBLICO IN ESTUDOS DE DIREITO PUBLICO EM HONRA DO PROFESSOR MARCELLO CAETANO PAG23.