Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:041872
Data do Acordão:10/21/1997
Tribunal:2 SUBSECÇÃO DO CA
Relator:GOUVEIA E MELO
Descritores:RECURSO HIERÁRQUICO.
NOTIFICAÇÃO DEFICIENTE.
CERTIDÃO.
PRAZO.
Sumário:O preceito do n.º 2 do art.º 31º, da L.P.T.A., é igualmente aplicável em matéria de contagem do recurso hierárquico.
Nº Convencional:JSTA00054524
Nº do Documento:SA119971021041872
Data de Entrada:02/27/1997
Recorrente:RAMOS , LEONOR
Recorrido 1:DIRGER DO DEPARTAMENTO DOS RECURSOS HUMANOS DA SAÚDE
Votação:UNANIMIDADE
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:SENT TAC LISBOA.
Decisão:PROVIDO.
Área Temática 1:DIR ADM CONT - ACTO.
Legislação Nacional:DL 498/88 DE 1988/12/30 ART24 N2 C ART24 N3 ART33.
CPA91 ART67 N1 B ART68 N1 A.
LPTA85 ART30 N2 ART31 N2.
CADM40 ART840.
CPC67 ART668.
Aditamento: