Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:01061/06
Data do Acordão:12/28/2006
Tribunal:2 SUBSECÇÃO DO CA
Relator:FERNANDA XAVIER
Descritores:RECURSO HIERÁRQUICO NECESSÁRIO.
ESTATUTO DISCIPLINAR.
INCONSTITUCIONALIDADE MATERIAL.
CÓDIGO DE PROCESSO NOS TRIBUNAIS ADMINISTRATIVOS.
Sumário:I - O nº8 do artº78º do ED, ao impor a interposição de um recurso hierárquico necessário não padece de inconstitucionalidade material superveniente face ao nº4 do artº268º da CRP/97, nem se encontra revogado pelo CPTA, ou por qualquer outro diploma, pelo que se mantém em vigor.
II - Tendo sido julgado intempestivo o recurso hierárquico interposto pela ora recorrente ao abrigo do citado preceito legal, e não tendo a recorrente impugnado essa decisão, falta um pressuposto processual necessário para abertura da via contenciosa, o que obsta ao conhecimento do mérito da causa.
Nº Convencional:JSTA00063757
Nº do Documento:SA12006122801061
Data de Entrada:10/23/2006
Recorrente:A...
Recorrido 1:MINE
Votação:UNANIMIDADE
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:AC TCAS DE 2006/09/13.
Decisão:NEGA PROVIMENTO.
Área Temática 1:DIR ADM CONT - ACTO.
DIR PROC ADM GRAC - REC HIERÁRQUICO.
Área Temática 2:DIR CONST - DIR FUND.
Legislação Nacional:ED84 ART75 N8.
CPTA02 ART51 ART59 N4 N5 ART120 N1 B.
CONST97 ART20 ART268 N4.
LPTA85 ART25.
CPA91 ART163 N1 ART170.
Jurisprudência Nacional:AC STAPLENO PROC41608 DE 1996/02/03.; AC STAPLENO PROC32592 DE 1996/05/07.; AC STAPLENO PROC45085 DE 1999/11/09.; AC STAPLENO PROC30307 DE 2000/02/18.; AC STAPLENO PROC46058 DE 2001/06/29.; AC STAPLENO PROC46058 DE 2002/04/18.; AC TC 86/84.; AC TC 39/88 IN ACTC V11 PAG233 E BMJ N347 PAG1147.; AC TC 9/95.; AC TC 603/95.; AC TC 24/96.; AC TC 499/96.; AC TC 40/2001.; AC TC 283/2001.; AC TC 253/2003.; AC STAPLENO PROC1865/02 DE 2003/02/06.; AC STA PROC350/03 DE 2003/04/09.; AC STA PROC1005/03 DE 2003/10/02.
Referência a Doutrina:VIEIRA DE ANDRADE EM DEFESA DO RECURSO HIERÁRQUICO IN CJA N0 PAG13.
MÁRIO AROSO DE ALMEIDA AS IMPLICAÇÕES DE DIREITO SUBSTANTIVO DA REFORMA DO CONTENCIOSO ADMINISTRATIVO IN CJA N34 PAG71.
VASCO PEREIRA DA SILVA EM BUSCA DO ACTO ADMINISTRATIVO PERDIDO PAG667 PAG674.
PAULO OTERO AS GARANTIAS IMPUGNATÓRIAS DOS PARTICULARES NO CPA IN SCIENTIA IURIDCA VXII N235/237 PAG258.
VASCO PEREIRA DA SILVA DE NECESSÁRIO A ÚTIL: A METAMORFOSE DO RECURSO HIERÁRQUICO NO NOVO CONTENCIOSO ADMINISTRATIVO IN CJA N47 PAG21 PAG23 PAG25.
MÁRIO AROSO DE ALMEIDA O NOVO REGIME DO PROCESSO NOS TRIBUNAIS ADMINISTRATIVOS 2ED PAG139.
VIEIRA DE ANDRADE A JUSTIÇA ADMINISTRATIVA (LIÇÕES) PAG269.
Aditamento: