Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:003681
Data do Acordão:10/26/1951
Tribunal:1 SECÇÃO
Relator:VAZ PEREIRA
Descritores:ACTO CONFIRMATIVO
Sumário:Não ha recurso das decisões meramente confirmativas de outras de que ja cabia recurso contencioso.
Nº Convencional:JSTA00027570
Nº do Documento:SA119511026003681
Recorrente:CAPRISTANO & FERREIRA LDA
Recorrido 1:MINCOM - CAMIONAGEM RIBATEJANA LDA
Votação:UNANIMIDADE
Nº do Volume:XVII
Ano da Publicação:1953
Página:57
Privacidade:01
Meio Processual:REC CONT.
Objecto:DESP MINCOM DE 1950/11/22.
Decisão:REJEIÇÃO REC CONT.
Área Temática 1:DIR ADM CONT - ACTO.