Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 01303/21.6BELSB |
| Data do Acordão: | 06/09/2022 |
| Tribunal: | 1 SECÇÃO |
| Relator: | TERESA DE SOUSA |
| Descritores: | APRECIAÇÃO PRELIMINAR REVISTA LEI ASILO |
| Sumário: | Não é de admitir a revista se o acórdão efectuou uma correcta interpretação e aplicação da Lei do Asilo, atento os factos provados, bem como da não demonstração da violação de preceitos da Constituição e de Convenções Internacionais supra indicados, estando a decisão fundamentada através de um discurso consistente, coerente e plausível. |
| Nº Convencional: | JSTA000P29583 |
| Nº do Documento: | SA12022060901303/21 |
| Data de Entrada: | 05/23/2022 |
| Recorrente: | A.......... |
| Recorrido 1: | MINISTÉRIO DA ADMINISTRAÇÃO INTERNA |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Aditamento: | |