Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:01303/21.6BELSB
Data do Acordão:06/09/2022
Tribunal:1 SECÇÃO
Relator:TERESA DE SOUSA
Descritores:APRECIAÇÃO PRELIMINAR
REVISTA
LEI
ASILO
Sumário:Não é de admitir a revista se o acórdão efectuou uma correcta interpretação e aplicação da Lei do Asilo, atento os factos provados, bem como da não demonstração da violação de preceitos da Constituição e de Convenções Internacionais supra indicados, estando a decisão fundamentada através de um discurso consistente, coerente e plausível.
Nº Convencional:JSTA000P29583
Nº do Documento:SA12022060901303/21
Data de Entrada:05/23/2022
Recorrente:A..........
Recorrido 1:MINISTÉRIO DA ADMINISTRAÇÃO INTERNA
Votação:UNANIMIDADE
Aditamento: