Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:024842
Data do Acordão:05/17/2000
Tribunal:2 SECÇÃO
Relator:LÚCIO BARBOSA
Descritores:PROPINAS.
ISENÇÃO.
CURSO DE MESTRADO.
Sumário:I - A isenção do pagamento de propinas do curso de mestrado está prevista no art. 4, n. 4, do DL n. 216/92, de 13/10.
II - Nesse normativo não estão incluídos os agentes de ensino a que se refere o art. 2° do DL n. 524/73, de 13/10.
III - Assim, tais agentes não gozam da isenção prevista neste último diploma.
Nº Convencional:JSTA00053856
Nº do Documento:SA220000517024842
Data de Entrada:02/16/2000
Recorrente:SILVA , MARIA
Recorrido 1:PRES DO CONSELHO DIRECTIVO DA FACULDADE DE CIÊNCIAS DA UNIVERSIDADE DE LISBOA
Votação:UNANIMIDADE
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:SENT TT1INST DE LISBOA 2 JUÍZO.
Decisão:NEGA PROVIMENTO.
Área Temática 1:DIR FISC - TAXA.
Legislação Nacional:DL 216/92 DE 1992/10/13 ART4 N4.
DL 524/73 DE 1993/10/13 ART2.
Aditamento: