Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:011552
Data do Acordão:01/10/1980
Tribunal:1 SECÇÃO
Relator:TOMAS DE RESENDE
Descritores:ISENÇÃO DE SOBRETAXA DE IMPORTAÇÃO
ACTO DE INDEFERIMENTO
FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO
Sumário:Não e fundamentado o despacho indeferindo o pedido de isenção de sobretaxa de importação em concordancia com (pretenso) parecer que se limita a opinar no sentido desse indeferimento.
Nº Convencional:JSTA00008332
Nº do Documento:SA119800110011552
Data de Entrada:05/04/1978
Recorrente:REEVES PORTUGUESA-REVESTIMENTOS SARL
Recorrido 1:DIRGER DAS ALFANDEGAS
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:0
Página:0
Apêndice:DR
Data do Apêndice:04/11/1984
1ª Pág. de Publicação do Acordão:54
Privacidade:01
Meio Processual:REC CONT.
Objecto:DESP DIRGER ADJUNTO DAS ALFANDEGAS.
Decisão:PROVIDO.
Área Temática 1:DIR ADUAN - DIREITOS IMPORTAÇÃO.
Legislação Nacional:DL 256-A/77 DE 1977/06/17 ART1 N1 A D N2.
Jurisprudência Nacional:AC STA PROC11211 DE 1978/10/12.
AC STA PROC11944 DE 1979/04/26.