Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
CONTRATO DE TRABALHO A PRAZO.
ACÇÃO DE INDEMNIZAÇÃO.
ACÇÃO PARA RECONHECIMENTO DE DIREITO.
CUMULAÇÃO DE PEDIDOS.
II - Compete aos tribunais administrativos e não aos tribunais judiciais conhecer das acções emergentes desses contratos e da violação do regime de regularização das situações de trabalho precário ou sem vínculo jurídico adequado estabelecido pelo DL 81-A/96, de 21 de Junho e pelo DL 195/97, de 31 de Julho.
III - Não obstante a diversidade de forma de processo para cada um dos pedidos isoladamente, é admissível a cumulação desde que a apreciação conjunta seja indispensável ou conveniente para a justa composição do litígio, salvo se a tramitação abstractamente adequada para cada um dos pedidos cumulados impedir a compatibilização do processado, nos termos do princípio da adequação formal (art.º 31º/2 e 3 do CPC, na actual redacção).
IV - Permitindo o art.º 70°/2 da LPTA que, face à complexidade da matéria controvertida, o juiz determine que passem a seguir-se os termos das acções sobre contratos e responsabilidade (tramitadas nos termos das acções de declaração em processo civil, na forma ordinária) tem de concluir-se que não existe absoluta incompatibilidade entre a forma de processo regulada nos artºs 71 e seguintes da LPTA e o pedido de reconhecimento de direito.
V - Dependendo, no caso concreto, a apreciação de todos os pedidos da averiguação do mesmo núcleo factual e condicionando a decisão do pedido de reconhecimento de direito irremediavelmente a decisão dos pedidos pecuniários (indemnizatórios ou de reintegração contratual), nada obsta, no estrito domínio da forma processual, à cumulação daquele pedido com estes, em acção tramitada nos termos do art.º 72° da LPTA.
CPC96 ART31.
DL 81-A/96 DE 1996/06/21.
DL 195/97 DE 1997/07/31.
LPTA85 ART70 ART71.
