Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:010466
Data do Acordão:01/18/1979
Tribunal:1 SECÇÃO
Relator:RUI PESTANA
Descritores:ERRO NA IDENTIFICAÇÃO DO AUTOR DO ACTO RECORRIDO
LEGITIMIDADE PASSIVA
ILEGALIDADE DE INTERPOSIÇÃO DO RECURSO
Sumário:A imputação do acto recorrido a entidade diferente do respectivo autor determina a rejeição do recurso, por ilegitimidade passiva.
Nº Convencional:JSTA00009659
Nº do Documento:SA119790118010466
Data de Entrada:02/16/1977
Recorrente:SILVA , GUILHERME
Recorrido 1:MINTRAB
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:0
Página:0
Apêndice:DR
Data do Apêndice:03/24/1983
1ª Pág. de Publicação do Acordão:112
Referência Publicação 1:AD N210 ANOXVIII PAG721
Privacidade:01
Meio Processual:REC CONT.
Objecto:DESP MINTRAB DE 1976/11/18.
Decisão:REJEIÇÃO REC CONT.
Área Temática 1:DIR ADM CONT.
Legislação Nacional:RSTA57 ART55 ART61.
CADM40 ART835 ART839 PAR2 ART840.
Jurisprudência Nacional:AC STA DE 1977/05/19 IN AD N191 PAG1024.
AC STA DE 1977/04/21 IN AD N190 PAG885.
AC STA DE 1976/04/08 IN AD N178 PAG1230.
AC STA PROC10749 DE 1977/07/20.